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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso: 0001132-32.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Agravante(s): Vera Scherbauer
Sandra Scherbauer
Agravado(s): Kimberly Oliveira Scherbauer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Trata-se o presente de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo do
Juizado Especial Cível de Colombo, que deixou de receber recurso inominado.
Nos Juizados Especiais Cíveis, contudo, não se admite a interposição de recurso de agravo
de instrumento, uma vez que a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso
inominado apenas, afastando a previsão constante no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em razão
de sua especialidade.
A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica acerca da inadmissibilidade do agravo de
instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERSANDO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. PROPOSITURA DA
AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO INADMISSÍVEL. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0002215-30.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.06.2019).
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.099/95. Descabe o
processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando
inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 71007672470, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine
Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/05/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO
CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA
CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0002634-55.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J.
10.01.2017).
Assim, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
presente agravo de instrumento, por ser inadmissível.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora